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[Erika Kokay - PT] PL 9930/2018 (64): Criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescentando o comportamento no plano de proteção do sistema de co...
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/r/boletimdacamara
, 2023-12-07, 16:50:56
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